Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Ações do documento